Última atualização: 21/07/2026

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2. Natureza informativa

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3. Ausência de relação advogado-cliente

O simples acesso ao site, o envio de mensagens ou a leitura dos conteúdos não estabelece relação profissional entre o usuário e o escritório. A prestação de serviços advocatícios só se inicia após contratação formal por escrito.

4. Propriedade intelectual

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5. Uso permitido

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6. Limitação de responsabilidade

As informações do site são gerais e não substituem consultoria jurídica individualizada. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas no conteúdo do site.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

contato@mboadvocacia.com.br